TCU aponta irregularidades em obras de presídios

O Tribunal de Contas da União identificou uma série de irregularidades, incluindo pagamentos abusivos e não comprovados por meio de aditivos contratuais, nas obras dos centros de recuperação de presos nos municípios de Breves, São Félix do Xingu, Marabá e Santarém. O volume fiscalizado envolve recursos da ordem de R$ 12.350.212,25 repassados pelo governo federal para o governo do Estado do Pará.

Entre os principais achados de auditoria estão: mudança do objeto dos contratos decorrentes de alterações qualitativas; projetos básicos deficientes ou desatualizados; alteração injustificada dos quantitativos contratados; atrasos nas obras e serviços; e deficiência ou omissão na fiscalização ou supervisão das obras.

As alterações dos objetos dos contratos, identificadas nas obras de Breves, Marabá e Santarém, dizem respeito ao aumento significativo dos quantitativos de terraplenagem e fundação, “sem que se possa confirmar a efetiva realização dos serviços, em razão do estágio das obras”, conforme texto extraído do relatório de fiscalização feito pelo TCU.

Segundo a equipe de auditoria, os aditamentos contratuais decorreram de falhas nos respectivos projetos, os quais “não possuem memórias de cálculo capazes de justificar os quantitativos da planilha orçamentária. Tais alterações são motivadas, também, pelo detalhamento insuficiente dos projetos de terraplanagem”.

Foto: Paula Lourinho

SOB O CONCRETO

A análise das planilhas contendo os principais serviços das obras de Breves, Marabá e Santarém demonstra um alto volume de recursos destinados à concretagem, à armação e à forma e desforma das obras (são as estruturas provisórias, geralmente de madeira, destinadas a dar forma e suporte aos elementos de concreto até a sua solidificação).

Nesta etapa inicial das três obras, o TCU averiguou que tais itens autorizados pela Susipe (Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará) “possuem expressiva relevância, correspondendo a aproximadamente 40% do total contratado”, sendo: na obra do presídio em Breves R$ 1.737.852,58 ou 43% do valor contratual; na obra de Marabá um total de R$ 1.538.441,94 ou 36,72% do valor contratual; e em Santarém um montante de R$ 1.382.494,86, ou 41,56% do valor contratual.

Com relação à forma e reforma do concreto – item que pesou abusivamente nas obras da Susipe – a Universidade Estadual de Ponta Grossa, no Paraná, desenvolveu um estudo mostrando que, além da madeira, que pode ser reutilizada várias vezes na mesma obra, reduzindo assim o custo final, tem sido difundido, ultimamente, o uso de formas metálicas e mistas, combinando elementos de madeira com peças metálicas, plásticos, papelão e pré-moldados. De acordo com o estudo da UEPG, “um plano prévio de desforma pode reduzir custos, prazos e melhorar a produtividade da obra”.

O TCU detectou, nestas três obras – Breves, Marabá e Santarém –, que os termos aditivos pleiteados possuem algumas “características” em comum: “a) acrescentaram significativos quantitativos de terraplenagem e fundação, itens que não são possíveis de serem avaliados com precisão no atual estágio das obras; b) carecem de memórias de cálculo; c) não apresentaram seções primitivas do terreno e perfil após a movimentação de terra; d) os quantitativos foram apresentados pelas empresas construtoras, quando deveriam ser levantados pela Susipe; e) os serviços adicionais pleiteados foram, em parte, executados previamente à avaliação e autorização da Susipe, em desacordo com as disposições contratuais; e f) não apresentaram as peças gráficas dos projetos antes e após a alteração”.

No Centro de Recuperação de Breves foi detectada também a ausência de formalização da substituição do reservatório elevado em concreto armado por um reservatório metálico, com custos inferiores ao modelo inicialmente contratado, gerando pagamentos indevidos à contratada. Segundo a equipe de auditoria, além de ser mais leve e, consequentemente, exigir fundação menos onerosa, o custo do reservatório metálico é geralmente 30% inferior ao de concreto.

Outro ponto destacado pela equipe de auditoria refere-se à fiscalização deficiente das obras, notadamente no que diz respeito ao controle tecnológico do concreto, item que, em obras de presídios, devem alcançar uma resistência mínima e requer insumos de qualidade atestada e cuidados especiais no preparo.

As falhas de fiscalização, de acordo com o relatório do TCU, refletem-se, ainda, na ausência de livro diário nas obras de Marabá e Santarém e no pagamento de medição relativa à primeira, no valor de R$ 29.976,93, cujos serviços não foram executados.

Caso mais grave de descaso com o dinheiro público é o presídio de São Félix do Xingu, que deveria estar concluído em 21 de setembro de 2012, e, em meados de março de 2013 (data da realização da auditoria), encontrava-se com apenas 25,63% dos serviços executados. O relatório de auditoria mostrou que a Susipe manifestou-se favoravelmente ao reajuste do contrato, em 81,13% dos valores inicialmente contratados - de R$ 4.142.573,80 para R$ 7.503.546,37 -, “sem que tenham sido identificados os motivos de tal acréscimo”, conforme consta na folha 21 da Tomada de Contas TC 013.137/2012-3.

A empresa contratada para executar a obra - Premium Engenharia S.A. relatou que a falha deve-se “ao atraso de aproximadamente onze meses no pagamento das medições e à morosidade das fiscalizações atribuídas à Susipe e à Caixa Econômica. Por esse motivo, informou que paralisaria os serviços até o pagamento das importâncias que lhe são devidas, que totalizam R$ 1.235.737,95.

Dentre as irregularidades apresentadas nas obras, está um acréscimo, sem causas precisas, de 25% nos custos da construção do presídio de Breves, além de acréscimos também nas obras do presídio em Marabá (que são de verificacação quase impossível pelo TCU). A partir dos aditivos contratuais encontrados, o Tribunal de Contas da União requer mais controle dos gastos e a cientificação dos adicionais pelo Tribunal de Contas do Estado, para "adoção das providências que julgar pertinentes".